Deputado municipal

Em Portugal, os membros da assembleia municipal – órgão autárquico deliberativo dos municípios — são intitulados deputados municipais e detêm uma série de poderes atribuídos pela lei. Esses poderes podem ser exercidos em nome individual ou através dos grupos municipais, nos termos dos regimentos das assembleias.^[1]

Assim, os deputados municipais podem, designadamente:

• Participar e intervir nos debates da assembleia municipal;
• Participar nas votações e apresentar declarações de voto;
• Apresentar propostas de deliberação, nomeadamente sob a forma de moções, recomendações e votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar;
• Propor a realização de referendos locais;
• Apresentar moções de censura à Câmara Municipal;
• Fazer perguntas à câmara municipal sobre quaisquer atos desta, da administração municipal ou do setor empresarial local;
• Requerer por escrito à câmara municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários;
• Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município;
• Apresentar pareceres escritos sobre as propostas da câmara municipal submetidas à assembleia municipal;
• Apresentar relatórios escritos sobre debates temáticos realizados pela assembleia municipal.^[1]

O cargo de membro de assembleia municipal não é um cargo remunerado. No entanto, o Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87 de 30 de junho)^[2], cuja versão atualizada prevê a atribuição de uma senha de presença pela participação nos trabalhos, quer se trate de reuniões plenárias da assembleia ou de reuniões das suas comissões.^[3]

Referências