Conselho Nacional de Política Fazendária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão colegiado, criado pela Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e presidido pelo Ministro da Fazenda^[1]. Tem como principal objetivo a celebração de convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS^[2].

A criação do CONFAZ está vinculada à introdução no Brasil, em 1965, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) em substituição ao Imposto de Vendas e Consignações – IVC^[3]. Em 1967, ano inicial de autorização da cobrança desse novo tributo, foi editado ao Ato Complementar nº 34, que previa que os estados e territórios situados em uma mesma região geoeconômica celebrassem convênios, estabelecendo uma política comum em matéria de isenções, reduções ou outros favores fiscais relativos ao ICM. Dessa forma, apesar de existir a previsão de que a regulação de concessão de isenções, reduções ou favores fiscais fosse feita por convênios desde 1967, esses eram firmados apenas entre estados e territórios situados na mesma região geoeconômica (Amazônia, Nordeste e Centro-Sul) e não havia uma instância unificada voltada à regulação da matéria.

Isso foi alterado em 1975, por meio da Lei Complementar n° 24^[1], que criou o CONFAZ ao estabelecer que os convênios do ICM à época, ICMS atualmente, que dispunham sobre benefícios fiscais relativos ao imposto deveriam ser celebrados em reuniões para as quais tivessem sido convocados representantes de todos os estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal. Em abril do mesmo ano, em reunião dos estados e Distrito Federal em Brasília, foi celebrado o Convênio ICM 08/75 (DOU 23.04.75), cuja cláusula primeira enuncia que “o colegiado estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, passa a se denominar "Conselho de Política Fazendária".

Do ponto de vista organizacional, o Decreto n° 76.085, de 6 de agosto de 1975, ao dispor sobre a estrutura do Ministério da Fazenda, incluiu o Conselho de Política Fazendária como órgão colegiado da pasta^[4]. Em 1990, foi editada a Lei 8.082, que trouxe a nova denominação para o Conselho, com a inclusão da palavra Nacional, forma que permanece até hoje^[5].

O CONFAZ faz parte da estrutura do Ministério da Economia, estando vinculado à Secretaria Especial de Fazenda. O conselho é composto pelas seguintes unidades^[6]:

• Secretaria Executiva.
  • Coordenação do CONFAZ.
  • Coordenação do COTEPE.
  • Assessoria de Gabinete.
• Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
  • Grupos de trabalho^[7].

São competências do CONFAZ^[8]:

• Promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS;

• Promover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas previstas nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, como também sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;

• Sugerir medidas que visem à simplificação e à harmonização de exigências legais;

• Promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação  de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;

• Promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e da estadual;

• Colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, de maneira a propiciar mais eficiência quanto ao suporte básico oferecido aos Governos estaduais.

Lista de presidentes do CONFAZ desde a sua criação:

Imagem	Presidente	Cargo	Início	Término
	Mário Henrique Simonsen	Ministro da Fazenda	março de 1974	março de 1979
	Karlos Rischbieter		março de 1979	janeiro de 1980
	Ernane Galvêas		janeiro de 1980	março de 1985
	Francisco Dornelles		março de 1985	agosto de 1985
	Dilson Funaro		agosto de 1985	abril de 1987
	Luiz Carlos Bresser Pereira		abril de 1987	dezembro de 1987
	Mailson da Nóbrega		janeiro de 1988	março de 1990
	Zélia Cardoso de Mello		março de 1990	maio de 1991
	Marcílio Marques Moreira		maio de 1991	outubro de 1992
	Gustavo Krause		outubro de 1992	dezembro de 1992
	Paulo Roberto Haddad		dezembro de 1992	fevereiro de 1993
	Eliseu Resende		março de 1993	maio de 1993
	Fernando Henrique Cardoso		maio de 1993	março de 1994
	Rubens Ricupero		março de 1994	setembro de 1994
	Ciro Gomes		setembro de 1994	dezembro de 1994
	Pedro Malan		dezembro de 1994	dezembro de 2002
	Antônio Palocci		janeiro de 2003	março de 2006
	Guido Mantega		março de 2006	dezembro de 2014
	Joaquim Levy		janeiro de 2015	dezembro de 2015
	Nelson Barbosa		dezembro de 2015	maio de 2016
	Henrique Meirelles		maio de 2016	abril de 2018
	Eduardo Guardia		abril de 2018	dezembro de 2018
	Paulo Guedes	Ministro da Economia	janeiro de 2019	dezembro de 2022
	Fernando Haddad	Ministro da Fazenda	janeiro de 2023	—

Referências