Conselho Federal de Museologia

Conselho Federal de Museologia
(COFEM)

Logomarca COFEM
Tipo	Autarquia Pública Federal - Conselho de Fiscalização Profissional (CFP)
Fundação	1986
Profissão	Museólogo
Sede	Rio de Janeiro
Área de influência	Museologia; Museus; Patrimônio
Website	https://cofem.org.br/

O Conselho Federal de Museologia (COFEM) é uma autarquia federal brasileira, com personalidade jurídica de direito público, que, em conjunto com os Conselhos Regionais de Museologia (COREMs), constitui o sistema responsável pela regulamentação, normatização e fiscalização do exercício da profissão de Museólogo em todo o território nacional^[1]. Foi criado pela Lei nº 7.287^[2], de 18 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto nº 91.775^[3], de 15 de outubro de 1985.

Sua criação e atuação estão diretamente ligadas à legislação que reconheceu a profissão de Museólogo no Brasil. A autarquia exerce função normativa, fiscalizando os COREMs no cumprimento da legislação e promovendo diretrizes éticas, técnicas e metodológicas para o exercício da profissão no país. Atua ainda como instância superior e recursal, deliberando sobre temas tratados nos Conselhos Regionais. É uma das principais entidades da Museologia no Brasil e na América Latina, sendo um Conselho de Fiscalização Profissional (CFP).

A criação do COFEM e do sistema Conselhos Federal/Regionais ocorreu a partir do reconhecimento legal da profissão de Museólogo:

Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984^[2]: Dispõe sobre a profissão de Museólogo e estabelece as atribuições, os direitos e os deveres desses profissionais.

Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985^[3]: Regulamenta a Lei nº 7.287/1984, definindo as competências do COFEM e dos COREMs, além de estabelecer normas para o registro e fiscalização profissional.

O COFEM é, portanto, o órgão máximo do sistema, estabelecido para garantir o cumprimento ético e técnico da lei que rege a Museologia no país.

O desejo por um reconhecimento formal da profissão de museólogo surgiu junto com a consolidação da Museologia como um campo de conhecimento e atuação específico no Brasil.

• Criação dos Cursos: A Museologia como curso de nível superior teve seu início com a criação da primeira escola de Museologia no país, o Curso de Museus do Museu Histórico Nacional (MHN), no Rio de Janeiro, em 1932^[4]. A partir da década de 1950, o tema ganhou força com a expansão do número de museus e a necessidade de profissionais qualificados.
• Associações Profissionais: A mobilização ganhou forma com a fundação de associações profissionais, como a Associação Brasileira de Museologistas (ABM)^[5], fundada em 1963 no Rio de Janeiro e, posteriormente, redesignada para Associação Brasileira de Museologia (ABM). Essas entidades foram cruciais para articular a categoria e pressionar o poder público pela regulamentação^[6]. O principal objetivo era garantir o reconhecimento legal das atividades do museólogo e, consequentemente, a valorização da função e a proteção da carreira^[7].
• Primeiros projetos de lei: Os primeiros debates sobre a regulamentação profissional foram realizados em eventos da área, como o I Congresso Nacional de Museus, realizado em Ouro Preto em 1956. A ausência de políticas públicas estruturadas e direcionadas aos museus conectava-se ao debate sobre profissionalização dos trabalhadores de museus e sua valorização. O III Congresso Nacional de Museus, realizado em Salvador - Bahia entre 06 e 12 de dezembro de 1962, dedicou-se a debater a formação e os profissionais de museus, dando origem a uma Comissão responsável por estudar e propor a criação da ABM. No mesmo evento foi apresentado primeiro projeto destinado à regulamentação da profissão, elaborado e apresentado pelo Museólogo Antônio Pimentel Winz. Entretanto, no momento, a proposta era mais abrangente e compreendia várias ocupações profissionais presentes nos museus brasileiros^[7]. O primeiro projeto de lei apresentado ao legislativo foi o de nº 801, de 13 de agosto de 1963, subscrito pelo Deputado Muniz Falcão, com a ementa: "Dispõe sobre a profissão Conservador de Museus, Museólogo e Auxiliar Técnico e regula seu exercício"; o projeto foi arquivado em 9 de março de 1967, sem apreciação nas comissões. Outros projetos foram apresentados nos anos de 1968, 1974/76 e 1978, sem contudo encontrarem apoio para tramitação. A partir do segundo projeto, a consolidação da especificidade da profissão de museólogo passa a dar o tom dos encaminhamentos, indicando um aprimoramento e amadurecimento dos debates em torno da profissionalização. No projeto de 1979 aparece pela primeira vez a proposição de criação do Conselho Federal de Museologia e dos Regionais, em substituição à proposição de criação de uma Ordem dos Museólogos do Brasil, prevista na minuta de 1974/76^[6].

O esforço concentrado na esfera legislativa ganhou impulso no início da década de 1980, momento em que foram realizados eventos emblemáticos para a consolidação dos debates e proposição de encaminhamentos. Nesse período, destacam-se as seguintes iniciativas:

• Elaboração do Projeto de Lei: Com a redemocratização do país, a pauta da regulamentação avançou no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL) foi debatido e ajustado, definindo as atribuições e as competências específicas do museólogo.
• O Apoio Decisivo: A mobilização das associações e a conscientização sobre a importância dos museus e da gestão profissional dos acervos culturais e científicos foram fatores determinantes para que o projeto fosse aprovado.

O ponto culminante do processo de regulamentação se deu com a promulgação das duas principais peças legislativas:

• Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984: Esta é a lei fundamental que dispõe sobre a profissão de Museólogo. Ela define quem são os profissionais habilitados (diplomados em curso superior de Museologia reconhecido ou portadores de diploma equivalente obtido no exterior e revalidado) e estabelece o rol de atividades privativas da profissão, como direção, planejamento, organização, administração, fiscalização, pesquisa, documentação, conservação e exposição de museus.
• Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985: No ano seguinte, o Decreto veio para regulamentar a Lei nº 7.287/84. O Decreto foi o instrumento legal que efetivamente criou o Sistema COFEM/COREMs, estabelecendo a estrutura e as competências do Conselho Federal de Museologia (COFEM) e dos Conselhos Regionais de Museologia (COREMs).

Com o Decreto de 1985, o Sistema COFEM/COREMs foi institucionalizado como uma autarquia federal^[3] com o propósito de:

• Registro Profissional: Emitir o registro obrigatório para o exercício da profissão.
• Fiscalização: Fiscalizar o exercício profissional, garantindo que apenas profissionais legalmente habilitados exerçam as atividades privativas de museólogo.
• Normatização: Expedir resoluções, normativos e o Código de Ética do Museólogo, para interpretar e detalhar a aplicação da lei.

A criação do Sistema conferiu aos museólogos uma representação oficial e um poder de polícia administrativa para zelar pela ética e pela qualidade técnica da Museologia brasileira.

Desde então, o sistema tem atuado para aprimorar o exercício profissional e adaptá-lo às novas demandas da sociedade e do campo cultural:

• Código de Ética: O COFEM elaborou o Código de Ética da profissão, fundamental para orientar a conduta dos museólogos em relação aos acervos, às instituições e à sociedade. O primeiro foi publicado em 1992, por meio da Resolução COFEM nº 04/1992, revogado pela Resolução COFEM nº 63/2021^[8], que atualizou o documento a partir de consulta pública.
• Regulamentação de Áreas: O COFEM também emite resoluções para normatizar temas específicos, como a emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT)^[9] para comprovar a supervisão de projetos e serviços museológicos por profissionais habilitados.

A regulamentação de 1984/85 não apenas formalizou o museólogo, mas também reconheceu a importância social e científica do trabalho de gestão de acervos, conservação do patrimônio e atuação na memória e identidade nacional.

Autarquia Federal

O COFEM é uma autarquia, o que significa que possui autonomia administrativa e financeira, com atuação própria na defesa do interesse público relacionado à profissão. A supervisão e acompanhamento cabem ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Sede

O COFEM tem sede e foro estabelecidos em Brasília, Distrito Federal. No entanto, por questões administrativas e financeiras, a sede é considerada itinerante, instalando-se na cidade onde reside o(a) Presidente do órgão, conforme estabelecido por Resolução própria (Resolução COFEM nº 06/1999^[10]).

Plenário

O Plenário é o órgão normativo e deliberativo superior do COFEM. É composto por um número definido de Conselheiros(as) efetivos(as) e suplentes. Os Conselheiros são eleitos por Delegados Eleitorais indicados pelos Conselhos Regionais, garantindo a representatividade nacional. Apenas os membros efetivos têm direito a voto nas reuniões.

Diretoria

A Diretoria é eleita entre os membros efetivos do Plenário e é composta pelos seguintes cargos:

• Presidente
• Vice-Presidente
• Secretário(a)
• Tesoureiro(a)

As finalidades do COFEM são estabelecidas pela legislação e se concentram em registrar, normatizar e fiscalizar a profissão de Museólogo. Dentre suas principais competências, destacam-se:

Normatização: Expedir as Resoluções necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei nº 7.287/1984^[2] e seu decreto regulamentador^[3].

Fiscalização Superior: Organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais (COREMs), fixando-lhes o número e a jurisdição, além de examinar suas prestações de contas.

Orientação Homogênea: Adotar as providências necessárias para a uniformização de orientação dos serviços de Museologia no país.

Julgamento de Recursos: Julgar, em última instância, os recursos interpostos contra deliberações dos Conselhos Regionais.

Defesa Profissional: Atuar na defesa da boa prática museológica, do exercício profissional ético e no desenvolvimento de atividades que visem à integração dos profissionais da Museologia.

Código de Ética: Elaborar e zelar pelo cumprimento do Código de Ética do Museólogo.

O COFEM atua em conjunto e de forma articulada com os Conselhos Regionais de Museologia (COREMs), que são os responsáveis diretos pela execução das ações de registro profissional e fiscalização nas suas respectivas áreas de jurisdição.

O Brasil é dividido em cinco (5) Regiões de Museologia, cada uma com seu respectivo COREM:

• COREM 1ª Região: Abrange os estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.
• COREM 2ª Região: Abrange estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.
• COREM 3ª Região: Abrange o Rio Grande do Sul.
• COREM 4ª Região: Abrange os estados do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
• COREM 5ª Região: Abrange Paraná e Santa Catarina.

Atribuições Profissionais Regulamentadas

O COFEM, por meio de resoluções, normatiza o exercício das atividades privativas do Museólogo, que incluem, mas não se limitam a:

Direção e chefia de museus;

Planejamento, organização, administração e fiscalização de museus;

Pesquisa, documentação, conservação e exposição de acervos;

Elaboração de pareceres, laudos e projetos sobre assuntos museológicos.

O COFEM também regulamenta a emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT)^[11], documento que comprova que projetos ou serviços técnicos de Museologia são de responsabilidade de um profissional habilitado e em situação regular perante o Conselho.

• Conselho Federal de Museologia - COFEM
• Instituto Brasileiro de Museus - Ibram
• Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus - ICOM Brasil