Comissão de Ética Pública

A Comissão de Ética Pública é um órgão consultivo do Governo Brasileiro, estabelecido por decreto de 26 de maio de 1999.[1] Quando foi criado o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão passou a integrá-lo.[2]

A Comissão de Ética Pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. O colegiado é presidido por um dos seus membros, escolhido pelos demais, para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução. A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para os conselheiros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

A Comissão de Ética Pública é órgão de assessoramento direto do Presidente da República, responsável pela aplicação da Lei nº 12.813/13 (Lei de Conflito de Interesses) para altas autoridades do Governo Federal (Ministros, Presidentes de empresas estatais etc) e também do Código de Conduta da Alta Administração, além de ser o órgão responsável por coordenar as mais de 250 comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Governo Federal.

A Comissão de Ética Pública é assistida técnica e administrativamente pela Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública, criada no âmbito da Casa Civil, mas vinculada, atualmente, à Secretaria-Geral da Presidência da República.[3]

Integrantes

Seus membros atuais são: [4]

Posse de Antonio Nóbrega como Presidente da CEP
Paulo Lucon, discursando durante a cerimônia em que recebeu o cargo. Foto: Cleverson Oliveira SG/PR
Paulo Lucon, discursando durante a cerimônia em que recebeu o cargo. Foto: Cleverson Oliveira SG/PR
  • Antonio Carlos Vasconcellos Nobrega (atual Presidente da CEP) Nomeação: publicação no DOU de 10.08.2020 Início do Mandato (Posse):10.08.2020 Fim do Mandato: 09.08.2023 Início do Mandato (Posse) como Presidente da CEP: 28.09.2021
  • Francisco Bruno Neto Nomeação: publicação no DOU de 10.08.2020 Início do Mandato (Posse): 11.08.2020 Fim do Mandato: 10.08.2023
  • Roberta Muniz Codignoto Nomeação: publicação no DOU de 24.09.2020 Início do Mandato (Posse):29.09.2020 Fim do Mandato: 28.09.2023
  • Edson Leonardo Dalescio Sá Teles Nomeação: publicação no DOU de 13.05.2021 Início do Mandato (Posse):17.05.2021 Fim do Mandato: 16.05.2024
  • Edvaldo Nilo de Almeida Nomeação: publicação no DOU de 11.03.2022 Início do Mandato (Posse): 15.03.2022 Fim do Mandato: 14.03.2025
  • Fábio Prieto de Souza Nomeação: publicação no DOU de 11.03.2022 Início do Mandato (Posse): 24.05.2022 Fim do Mandato: 23.05.2025


Histórico

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP é um órgão colegiado vinculado ao Presidente da República, composto por sete conselheiros e criado em 1999, fruto das experiências internacionais refletidas nas Convenções multilaterais contra a corrupção da Organização dos Estados Americanos - OEA (1996) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE (1997), além do contexto interno do Estado brasileiro à época.

Nesse sentido, a criação da CEP, por meio da edição do Decreto de 26 de maio de 1999,[5] foi uma resposta do governo brasileiro ao movimento internacional que exigia a adoção de padrões éticos para assegurar a confiança da sociedade nas instituições e conceder segurança aos agentes públicos no exercício de suas funções.

Ao longo de sua existência, a Comissão de Ética Pública tem trabalhado em atividades voltadas ao fomento da ética no serviço público. Compete-lhe, entre outras atribuições, atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal;[6]  dirimir dúvidas a respeito de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;[7] receber e analisar consultas relacionadas a Conflito de Interesses (Lei 12.813 de 2013)[8] e  coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007).[9]

Inicialmente, em meados de 2000, a atuação da Comissão de Ética Pública restringia-se à instância de consulta do Presidente da República em relação a questões de natureza ética. Posteriormente, com a aprovação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a Comissão tornou-se responsável, também, pela implementação e pelo monitoramento do Código junto às autoridades do Poder Executivo federal.  

Assim, devido à expansão da atuação da CEP, houve necessidade de se prover o apoio técnico e administrativo aos seus trabalhos. Foi publicado, então, o Decreto de 30 de agosto de 2000,[10] que criou a Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública – SECEP, unidade responsável pela realização das atividades que auxiliam no cumprimento das competências institucionais da Comissão de Ética Pública.

Controvérsia

O conselheiro Roberto de Figueiredo Caldas deixou a Comissão para ocupar um cargo na Organização dos Estados Americanos. Os conselheiros Marília Muricy Machado Pinto e Fábio de Souza Coutinho, membros desde julho de 2009, não foram reconduzidos após terminar seu mandato de três anos. Essa decisão da Presidente da República contraria a praxe nesses casos e, por isso, o presidente Sepúlveda Pertence renunciou, após empossar os três novas conselheiros indicados pelo Planalto (Marcelo Alencar de Araújo, Antonio Modesto da Silveira e Mauro de Azevedo Menezes). A não recondução dos conselheiros, que haviam sido indicados por Sepúlveda Pertence, se deu porque a presidente Dilma Roussef não teria gostado das decisões tomadas pelo grupo, que abriu diversos processos contra ministros.[11]

Referências

  1. ↑ «Decreto». Presidência da República. 26 de maio de 1999. Consultado em 24 de maio de 2017 
  2. ↑ «Decreto nº 6.029». Presidência da República. 1 de fevereiro de 2007. Consultado em 24 de maio de 2017 
  3. ↑ «Página sobre a Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública no site da Secretaria-Geral da Presidência da República.». Consultado em 31 de maio de 2019 
  4. ↑ «Composição atual da Comissão de Ética Pública». Consultado em 29 de maio de 2019 
  5. ↑ «Decreto que criou a CEP da Presidência da República». Consultado em 10 de junho de 2019 
  6. ↑ «Código de Conduta da Alta Administração Federal» (PDF). Consultado em 10 de junho de 2016 
  7. ↑ «Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994». Consultado em 10 de junho de 2019 
  8. ↑ «Lei que dispõe sobre Conflitos de Interesse». Consultado em 10 de junho de 2019 
  9. ↑ «Decreto que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal». Consultado em 10 de junho de 2019 
  10. ↑ «Decreto que criou a Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública». Consultado em 10 de junho de 2019 
  11. ↑ Insatisfeito com Dilma, Sepúlveda Pertence deixa Comissão de Ética


Ligações externas

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