Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara

A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC) foi um órgão colegiado instituído pelo Estado de Pernambuco com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, com ênfase no período da ditadura militar brasileira (1964–1985).^[1]

Nomeada em homenagem ao arcebispo Dom Helder Câmara, a comissão foi fundamental para a reconstrução histórica da resistência política e da repressão no estado, culminando na publicação de um extenso relatório final e na recomendação de criação do Memorial da Democracia de Pernambuco.

A CEMVDHC foi criada pela Lei Estadual nº 14.688, de 1º de junho de 2012, sancionada pelo então governador Eduardo Campos.^[1] Sua instalação ocorreu em um contexto nacional de busca pela verdade, em consonância com a instalação da Comissão Nacional da Verdade.

A comissão foi integrada por nove membros de notória reputação e histórico de defesa da democracia, sendo composta de forma pluralista, com representação majoritária da sociedade civil.^[2]

De acordo com o seu planejamento estratégico e legislação de suporte, a comissão estabeleceu como metas principais:

• Identificar estruturas, locais, instituições e grupos associados a violações de direitos humanos;
• Colaborar com instâncias do Poder Público para o esclarecimento de desaparecimentos forçados e identificação de restos mortais;
• Promover a recuperação da memória histórica de grupos perseguidos, como camponeses, operários, estudantes e religiosos;
• Propor medidas de reparação simbólica e políticas públicas de não repetição.^[3]

A comissão desenvolveu suas atividades por meio de audiências públicas, depoimentos de vítimas e agentes da repressão, além de intensas pesquisas em arquivos públicos, como o Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano.

Um aspecto central de sua atuação foi a parceria com universidades e instituições de pesquisa, notadamente com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que auxiliou na sistematização de dados e na documentação do projeto "Revelando o Patrimônio Fortificado".^[4][5]

Em dezembro de 2017, a CEMVDHC entregou o seu relatório final, que serve como documento histórico essencial para o Estado:

• Volume 1: Aborda as estruturas da repressão em Pernambuco, a perseguição a movimentos sociais e o papel das instituições estatais.^[6]
• Volume 2: Detalha casos específicos de mortos e desaparecidos políticos, além de recomendações ao Estado para a promoção da justiça e da memória.^[7]

O principal legado institucional da comissão foi a criação do Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho, inaugurado em 2022. O memorial abriga o acervo documental e os registros orais reunidos durante os trabalhos da CEMVDHC, garantindo a continuidade do direito à memória em Pernambuco.

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• Ditadura militar brasileira (1964–1985)

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