Código Europeu de Boa Conduta Administrativa
| Código Europeu de Boa Conduta Administrativa | |
|---|---|
.jpg) Pórtico com a literatura do Código, em Português. | |
| Propósito | Elenco de princípios éticos e morais obrigatórios a serem observados pelo funcionalismo público da União Europeia. |
| Local de assinatura | Luxemburgo.svg.png){kind=small} Bélgica |
| Autoria | Parlamento Europeu / Comissão Europeia / Provedor de Justiça Europeu |
| Ratificação | 6 de setembro de 2001 (24 anos) |
O Código Europeu de Boa Conduta Administrativa é uma resolução do Parlamento Europeu cuja literatura constitui legislação correlata ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.[1]
História
A discussão da criação do código nasceu, em 1998, em uma proposta do deputado Roy Perry que, foi aprovada em 6 de setembro de 2001 pelo Parlamento Europeu.[2]
Fundamento legal
O código é embasado no artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que desde dezembro do ano 2000 compõe a parte II do tratado da Constituição Europeia.[2]
Conclamação
O código se pauta na generalização de uma consciência administrativa e deontológica que o funcionalismo europeu deva desenvolver em seu trabalho no seio das instituições e órgãos da União Europeia. Sua implantação e fiscalização cabe ao Provedor de Justiça Europeu.[2]