Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
Sede da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
TipoOrganização intergovernamental
Fundação16 de Novembro de 1994
SedeKingston, Jamaica
Membros168 estados membros
Websitehttps://www.isa.org.jm/

A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) é uma Organização intergovernamental estabelecida pelo Acordo 1982 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e pelo Acordo de Implementação 1994. A Autoridade é composta por 167 estados membros e a União Europeia.[1]

É através da ISA que os Estados Partes da CNUDM organizam e controlam todas as atividades relacionadas aos recursos minerais na área internacional do fundo do mar, conhecida também como “a Área”, para o benefício da humanidade como um todo. A Autoridade tem o mandato de garantir a proteção efetiva do ambiente marinho contra efeitos nocivos que possam surgir de atividades relacionadas ao fundo do mar.[1]

Estrutura

Estados membros (azul) e Observadores (amarelo) da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Observação: a União Europeia também é membro da autoridade.

Os órgãos principais que estabelecem as políticas e governam o trabalho da ISA são: a Assembleia, onde todos os 168 membros estão representados; e o Conselho de 37 membros eleitos pela Assembleia. O Conselho tem dois órgãos consultivos, a Comissão Jurídica e Técnica (30 membros) que assessora o Conselho em todos os assuntos relacionados à exploração e explotação de recursos marinhos não vivos, como nódulos polimetálicos, sulfetos polimetálicos e crostas de ferromanganês ricas em cobalto, e o Comitê de Finanças (15 membros) que trata de assuntos orçamentários e correlatos[2].

Assembleia

A Assembleia da ISA é o "órgão supremo" da Organização, composto por todos os membros da ISA, e com poderes para estabelecer as políticas gerais. Todas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) são automaticamente membros da ISA, que compreende 167 Estados e a União Europeia[3].

A Assembleia também possui como atribuição:

  • Elege os membros do Conselho e demais órgãos, bem como o Secretário-Geral, que dirige o Secretariado;
  • Estabelece os orçamentos bienais da ISA, bem como as taxas pelas quais os membros contribuem para o orçamento, com base na escala de avaliação estabelecida pela Organização das Nações Unidas para as atividades desse órgão;
  • Aprovar (após a aprovação pelo Conselho) as regras, regulamentos e procedimentos que a ISA venha a estabelecer de tempos em tempos no que tange à prospecção, exploração e explotação da Área;
  • Examina os relatórios de outros órgãos, nomeadamente o relatório anual do Secretário-Geral sobre o trabalho do ISA.

Conselho

O Conselho é composto por 36 membros eleitos pela Assembleia em grupos que obedecem a critérios de consumo de minerais, investimentos, exportação, interesses especiais e distribuição equitativa.[4]

Mineração

Em junho de 2021, o presidente de Nauru destacou a urgência de finalizar os regulamentos para mineração em águas internacionais à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O pedido de Nauru desencadeou uma "regra de 2 anos" que obriga a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos a finalizar as regras até meados de 2023 ou aceitar pedidos de exploração na ausência de diretrizes formais, deixando muitas questões sobre os efeitos a longo prazo da mineração do fundo do mar sem solução.[5]

Ver também

Referências

  1. ↑ a b «About ISA». ISA 
  2. ↑ «Frequently Asked Questions (FAQs)». ISA 
  3. ↑ «Assembly». ISA 
  4. ↑ «Members». ISA 
  5. ↑ «The 2-Year Countdown to Deep-Sea Mining». Eos. 24 de Janeiro de 2022 
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