Assembleia Legislativa Central

Assembleia Legislativa Central Central Legislative Assembly
Conselho Legislativo Imperial
Tipo
Tipo	Câmara baixa do Conselho Legislativo Imperial
História
Fundação	23 de dezembro de 1919
Dissolução	14 de agosto de 1947
Sucedida por	Assembleia Constituinte da Índia Assembleia Constituinte do Paquistão
Liderança
Presidente	Frederick Whyte (primeiro) G. V. Mavalankar (último)
Estrutura
Assentos	145
Eleições
Sistema de votação	Votação majoritária simples
Primeira eleição	1920
Última eleição	1945
Lema
Heaven's Light Our Guide ("A Luz do Céu: Nosso Guia")
Local de reunião
Câmara da Assembleia, Casa do Conselho, Raisina Hill, Nova Deli, Índia Britânica

A Assembleia Legislativa Central (em inglês: Central Legislative Assembly) era a câmara baixa do Legislativo indiano, o legislativo da Índia Britânica. Foi criada pela Lei do Governo da Índia de 1919, implementando as Reformas Montagu-Chelmsford. Também era chamada, por vezes, de Assembleia Legislativa Indiana e Assembleia Legislativa Imperial. O Conselho de Estado era a câmara alta do legislativo da Índia.

Como resultado da independência da Índia, a Assembleia Legislativa foi dissolvida em 14 de agosto de 1947 e substituída pela Assembleia Constituinte da Índia e pela Assembleia Constituinte do Paquistão, incluindo Bengala Oriental (atual Bangladesh).

A nova Assembleia era a câmara baixa de um parlamento bicameral, com um novo Conselho de Estado como câmara alta, revisando a legislação aprovada pela Assembleia. No entanto, tanto seus poderes quanto seu eleitorado eram limitados.^[1][2]

A Assembleia tinha 145 membros que eram nomeados ou eleitos indiretamente pelas províncias.^[3]

A Assembleia Legislativa não tinha membros dos estados principescos, uma vez que estes não faziam parte da Índia Britânica. Em 23 de dezembro de 1919, quando o Rei-Imperador Jorge V deu o consentimento real à Lei do Governo da Índia de 1919, também fez uma proclamação que criou a Câmara dos Príncipes, para fornecer um fórum para os estados debaterem questões nacionais e apresentarem as suas opiniões coletivas ao Governo da Índia.^[4]

Os membros indicados eram funcionários ou não funcionários, nomeados pelo Governo da Índia e pelas províncias.

Havia um total de 26 funcionários indicados, dos quais 14 foram nomeados pelo Governo da Índia, provenientes do Conselho Executivo do Vice-Rei, do Conselho de Estado e do Secretariado. Os outros 12 vieram das províncias. Madras, Bombaim e Bengala nomearam dois funcionários cada, enquanto as Províncias Unidas, Punjab, Bihar e Orissa, as Províncias Centrais, Assam e Birmânia nomearam um cada.^[5]

Havia um total de 15 representantes não oficiais indicados, dos quais 5 foram indicados pelo Governo da Índia, representando cinco grupos de interesse específicos: Câmaras de Comércio Associadas, cristãos indianos, representantes trabalhistas, anglo-indianos e classes desfavorecidas. Os outros 10 representantes não oficiais foram indicados pelas províncias, sendo dois de Bengala, Províncias Unidas e Punjab, e um de cada uma das seguintes províncias: Bombaim, Bihar e Orissa, Berar e Província da Fronteira Noroeste.^[5]

Inicialmente, dos seus 142 membros, 101 foram eleitos e 41 foram nomeados. Dos 101 membros eleitos, 52 vieram de círculos eleitorais gerais, 29 foram eleitos por muçulmanos, 2 por sikhs, 7 por europeus, 7 por proprietários de terras e 4 por empresários.^[6][7] Mais tarde, foi adicionada uma cadeira para cada uma das seguintes regiões: Deli, Ajmer-Merwara e Província da Fronteira Noroeste.

Os círculos eleitorais foram divididos da seguinte forma: ^[8]

A Lei do Governo da Índia de 1935 introduziu novas reformas. A Assembleia continuou como a câmara baixa de um parlamento central indiano com sede em Delhi, com duas câmaras, ambas contendo membros eleitos e nomeados. O número de membros da Assembleia aumentou para 250, com a representação dos membros eleitos pelos distritos eleitorais da Índia Britânica, além de 125 cadeiras adicionais para os estados principescos indianos. No entanto, as eleições para a legislatura reformada nunca ocorreram.^[9]

A Assembleia Legislativa Central reunia-se no Salão do Conselho e, posteriormente, na Residência Vice-Real em Velha Deli, ambos agora localizados na Universidade de Deli.^[10][11] Uma nova "Casa do Conselho" foi concebida em 1919 como sede da futura Assembleia Legislativa, do Conselho de Estado e da Câmara dos Príncipes . A pedra fundamental foi lançada em 12 de fevereiro de 1921 e o edifício foi inaugurado em 18 de janeiro de 1927 por Lord Irwin, o Vice-Rei e Governador-Geral. A Casa do Conselho mudou posteriormente o seu nome para Casa do Parlamento, ou Sansad Bhavan, e foi a sede do Parlamento da Índia até 19 de setembro de 2023, tendo sido convertida em museu.^[12]

A Assembleia, o Conselho de Estado e a Câmara dos Príncipes foram oficialmente inaugurados em 1921 pelo tio do Rei Jorge V, o Duque de Connaught e Strathearn.^[13]

As primeiras eleições para as novas legislaturas ocorreram em novembro de 1920 e provaram ser o primeiro confronto significativo entre os Moderados e o movimento de Não-cooperação, cujo objetivo era que as eleições fracassassem. Os não-cooperadores foram pelo menos parcialmente bem-sucedidos nisso, já que de quase um milhão de eleitores para a Assembleia, apenas cerca de 182.000 votaram.^[14]

Após a retirada do movimento de não cooperação, um grupo dentro do Congresso Nacional Indiano formou o Partido Swaraj e disputou as eleições de 1923 e 1926. O Partido Swaraj, liderado por Motilal Nehru como líder da oposição, conseguiu a derrota, ou pelo menos o atraso, de projetos de lei orçamentária e outras legislações. No entanto, após 1926, os membros do Partido Swaraj ou se juntaram ao governo ou retornaram ao Congresso, que continuou seu boicote ao legislativo durante o Movimento de Desobediência Civil.^[15]

Em 1934, o Congresso pôs fim ao seu boicote às legislaturas e disputou as eleições para a quinta Assembleia Legislativa Central realizada nesse ano.^[16]

As últimas eleições para a assembleia foram realizadas em 1945.^[15]

O eleitorado da Assembleia nunca foi mais do que uma fração muito pequena da população da Índia. Na Câmara dos Comuns britânica, em 10 de novembro de 1942, o parlamentar trabalhista Seymour Cocks perguntou ao Secretário de Estado para a Índia, Leo Amery: "Qual é o eleitorado da atual Assembleia Legislativa Central?" e recebeu a resposta por escrito: "O eleitorado total da última Eleição Geral (1934) para a Assembleia Legislativa Central foi de 1.415.892."^[17]

• Em março de 1926, Motilal Nehru exigiu uma conferência representativa para elaborar uma constituição que conferisse pleno estatuto de Domínio à Índia, a ser promulgada pelo parlamento. Quando esta exigência foi rejeitada pela Assembleia, Nehru e os seus colegas abandonaram a sessão.^[18]
• Em 8 de abril de 1929, os revolucionários indianos Bhagat Singh e Batukeshwar Dutt lançaram uma bomba nos corredores da Assembleia para demonstrar seu descontentamento e frustração com a decisão do governo britânico de promulgar o Projeto de Lei de Disputas Comerciais e o Projeto de Lei de Segurança Pública. A explosão da bomba foi seguida por uma chuva de panfletos que citavam suas razões e ideologia por trás do ato e alguns tiros para o ar, gritando "Inquilab Zindabad!" ("Viva a Revolução!"). Alguns membros ficaram feridos, como George Ernest Schuster (membro das finanças do Conselho Executivo do Vice-Rei), Sir Bomanji A. Dalal, P. Raghavendra Rau, Shankar Rao e SN Roy.^[19][20] Os revolucionários se renderam, entregando-se juntamente com a arma, sem oferecer resistência, conforme o planejado, em vez de fugir. Em 12 de junho de 1929, foram condenados ao degredo penal pelo atentado, tendo se defendido sozinhos.^[21]
• Devido ao retorno do Congresso em 1934 como principal oposição, houve um aumento acentuado no número de derrotas do governo na Assembleia. Em um debate na Câmara dos Comuns britânica em 4 de abril de 1935, o Secretário de Estado para a Índia, Samuel Hoare, afirmou que "O número de votações na Assembleia Legislativa desde as eleições recentes até 25 de março, nas quais o Governo obteve sucesso, é de cinco. O número de votações desfavoráveis no mesmo período é de dezessete." Henry Page Croft então perguntou: "Pode o ilustre cavalheiro dizer se o Governo teria sido bem-sucedido em alguma ocasião sem o apoio dos membros nomeados?" Hoare respondeu: "Não posso responder a essa pergunta sem analisar os números, mas, em todo caso, não vejo razão para diferenciar entre uma classe de membro e outra."^[22]
• Em 1936, durante a revolta árabe na Palestina, tropas indianas foram enviadas para lá. Na Assembleia, o vice-rei, Lord Linlithgow, rejeitou todas as perguntas e resoluções que lhe pediam para expressar a preocupação dos muçulmanos indianos sobre a posição dos árabes na Palestina.^[23]
• Em 27 de fevereiro de 1942, durante a Segunda Guerra Mundial, a Assembleia realizou uma sessão secreta para discutir a situação da guerra.^[24]

O presidente (ou orador) da Assembleia era chamado de Presidente. Embora a Lei do Governo da Índia de 1919 previsse que o Presidente fosse eleito, ela abriu uma exceção no caso do primeiro Presidente, que seria nomeado pelo Governo. O Governador-Geral nomeou Frederick Whyte, um ex-membro liberal da Câmara dos Comuns britânica que havia sido secretário parlamentar particular de Winston Churchill.^[25][26] Sachchidananda Sinha foi o Vice-Presidente da Assembleia em 1921.^[27]

Ganesh Vasudev Mavlankar foi o último Presidente da Assembleia até o seu término em 14 de agosto de 1947. Ele se tornou o primeiro Presidente da Assembleia Constituinte da Índia e, em 1952, o primeiro Presidente do Lok Sabha, a câmara baixa do Parlamento da Índia.^[28]

N.°	Retrato	Presidente	Mandato[29]
1		Sir Frederick Whyte	3 de fevereiro de 1921–23 de agosto de 1925
2		Vithalbhai Patel	24 de agosto de 1925–Abril de 1930
3		Muhammad Yakub	9 de julho de 1930–31 de julho de 1931
4		Sir Ibrahim Rahimtoola	17 de janeiro de 1931–7 de março de 1933
5		Sir Ramasamy Shanmukham Chetty	14 de março de 1933–31 de dezembro de 1934
6		Sir Abdur Rahim	24 de janeiro de 1935–1 de outubro de 1945
7		Ganesh Vasudev Mavlankar	24 de janeiro de 1946–14 de agosto de 1947

Não	Imagem	Vice-presidente	Mandato[30]
1		Dr. Sachchidananda Sinha	Fevereiro de 1921–Setembro de 1921
2		Sir Jamsetjee Jejeebhoy	Setembro de 1921–1923
3		T. Rangachari	Fevereiro de 1924–1926
4		Muhammad Yakub	Janeiro de 1927–1930
5		Hari Singh Gour	Julho de 1930
6		Sir Ramasamy Shanmukham Chetty	Janeiro de 1931–Março de 1933
7		Abdul Matin Chaudhury	Março de 1933–1934
8		Akhil Chandra Datta	Fevereiro de 1934–1945
9		Muhammad Yamin Khan	Fevereiro de 1946–1947

• Interesses Trabalhistas: N. M. Joshi
• Classes Desfavorecidas: M. C. Rajah,^[31] N. Sivaraj^[32]
• Bihar e Orissa: Madhusudan Das, Sachchidananda Sinha, Nilakantha Das, Anugrah Narayan Sinha
• Assam: Khan Bahadur Gulam Mostofa Chowdhury
• Bengal: Khwaja Habibullah, Kshitish Chandra Neogy, Gurusaday Dutt, Satyendra Chandra Mitra, Abdullah Al-Mamun Suhrawardy, Amarendra Chatterjee, Renuka Ray.
• Bombaim: Sir Jamsetjee Jejeebhoy, Seth Harchandrai Vishandas, Vithalbhai Patel, N. C. Kelkar, Muhammad Ali Jinnah, Kasturbhai Lalbhai, M. R. Jayakar, Wahid Baksh Bhutto, Sir Jehangir Cowasji, Bhulabhai Desai, Abdullah Haroon, Homi Mody, Keshavrao Jedhe, Narhar Vishnu Gadgil, Narasimha Chintaman Kelkar
• Províncias Centrais e Berar: Hari Singh Gour, Seth Govind Das, B. S. Moonje, M. S. Aney, Narayan Bhaskar Khare, Barrister Ramrao Deshmukh, Rao Bahadur Dinkarrao Rajurkar^[33]
• Delhi: Asaf Ali
• Madras: T. V. Seshagiri Iyer, P. S. Kumaraswamy Raja, P. S. Sivaswami Iyer, Muhammad Habibullah, T. Rangachari, R. K. Shanmukham Chetty, A. Rangaswami Iyengar, M. Ct. M. Chidambaram Chettyar, S. Srinivasa Iyengar, Tanguturi Prakasam, Madabhushi Ananthasayanam Ayyangar, V. V. Giri, Arcot Ramasamy Mudaliar, S. Satyamurti, N. G. Ranga, Kasinathuni Nageswara Rao, Addepally Satyanarayana Murthy, T. S. Avinashilingam Chettiar, C. N. Muthuranga Mudaliar, T. S. S. Rajan, Sami Venkatachalam Chetty, Ramakrishna Ranga Rao of Bobbili, Kasturiranga Santhanam^[34]
• Província da Fronteira Noroeste: Sahibzada Abdul Qayyum, Khan Abdul Jabbar Khan
• Punjab: Lala Lajpat Rai, Mian Sir Muhammad Shah Nawaz, Bhai Parmanand
• Províncias Unidas: Motilal Nehru, Madan Mohan Malaviya, C. S. Ranga Iyer, H. N. Kunzru, Ghanshyam Das Birla, Bhagwan Das, Govind Ballabh Pant, Sri Prakasa, Muhammad Yamin Khan, Mohammad Ismail Khan, Ziauddin Ahmad, Liaquat Ali Khan, Rafi Ahmed Kidwai^[35]

De acordo com a Lei da Independência da Índia de 1947, a Assembleia Legislativa Central e o Conselho dos Estados deixaram de existir, e a Assembleia Constituinte da Índia tornou-se o órgão legislativo central da Índia.

• Conselho Executivo do Vice-Rei
• Conselho de Estado (Índia)
• Conselho Legislativo Imperial
• Governo Interino da Índia

Referências