Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais

Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig)
Organização
Natureza jurídica Autarquia Estadual
Dependência Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Chefia Breno Longobucco, Diretor Geral
Localização
Jurisdição territorial Minas Gerais, BR
Sede Belo Horizonte, Minas Gerais, BR
Histórico
Criação 9 de maio de 2025 (8 meses)
Sítio na internet
https://artemig.mg.gov.br/

A Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (ARTEMIG) é uma autarquia do estado de Minas Gerais responsável por regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.[1]

Histórico

A ARTEMIG foi criada por meio da Lei nº 25.235 sancionada em 9 de maio de 2025 pelo governador Romeu Zema, após aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Instituída como autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), a ARTEMIG possui autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa, com a finalidade de regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura de transportes rodoviários, ferroviários, hidroviários e aeroportuários operados pela iniciativa privada.[2]

A ARTEMIG sucede, em suas atribuições, as funções anteriormente exercidas de forma descentralizada pela Seinfra e pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), consolidando em uma estrutura definitiva e especializada a fiscalização das concessões e parcerias público-privadas no setor de transportes. A criação da agência atende à necessidade de aprimorar a gestão dos contratos existentes e futuros, como os da Via Liberdade, Vetor Norte e outros lotes em fase de estudo.

A instituição da ARTEMIG representa um marco regulatório para o Estado de Minas Gerais, inspirado nos moldes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de garantir maior eficiência, segurança, transparência e qualidade nos serviços de transporte. A agência será responsável por fixar e reajustar tarifas, acompanhar o cumprimento dos contratos, promover audiências públicas e proteger os direitos dos usuários.[3]

Diretorias

Diretorias Responsável
Diretoria Nome Cargo Perfil Profissional
Diretoria-Geral Breno Longobucco Diretor-Geral Administrador público e advogado, com mais de 15 anos no setor público mineiro. Ex-subsecretário de Regulação de Transportes e de Obras da Seinfra-MG.
Diretoria Técnica Isabela Cristina Diniz Baruffi Diretora Técnica Engenheira de produção, com atuação na ANAC e Seinfra-MG, especializada em fiscalização de contratos e projetos regulatórios.
Diretoria Técnica Carlos Roberto Alvisi Júnior Diretor Técnico Engenheiro civil, com experiência na ANTT, DNIT e Infra S.A., atuando em concessões como Fernão Dias e Rota das Gerais.

Referências

  1. ↑ «Governo de Minas oficializa posse da diretoria da Artemig e consolida marco regulatório para transportes no estado». Codemge. Consultado em 27 de setembro de 2025 
  2. ↑ Minas, Tribuna de (9 de maio de 2025). «Governo de Minas sanciona criação da Artemig, a ANTT do estado». Consultado em 27 de setembro de 2025 
  3. ↑ Itatiaia (9 de maio de 2025). «Artemig: saiba as atribuições da agência criada pelo governo Zema». Rádio Itatiaia. Consultado em 27 de setembro de 2025 
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